Termos de Uso

1. Definições e Escopo do Serviço

O EasyCharg é uma plataforma de automação de cobranças via WhatsApp, desenvolvido e operado por Revn Tecnologia LTDA, CNPJ 42.733.066/0001-30.

Nosso serviço permite que empresas e profissionais automatizem o processo de cobrança de seus clientes através de mensagens enviadas pelo WhatsApp, utilizando a API oficial do WhatsApp Business.

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar a EasyCharg, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços. O uso continuado da plataforma constitui aceitação de quaisquer alterações futuras nestes termos.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a EasyCharg, você deve:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar a EasyCharg, você se compromete a:

• Utilizar o serviço apenas para fins lícitos e de acordo com a legislação vigente
• Possuir autorização legal para realizar cobranças dos valores cadastrados
• Respeitar as políticas de uso do WhatsApp e da Meta
• Não utilizar o serviço para envio de spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo ilegal
• Manter atualizados os dados dos devedores cadastrados
• Garantir que possui base legal para o tratamento dos dados pessoais dos devedores

5. Uso Aceitável

É expressamente proibido utilizar a EasyCharg para:

• Realizar cobranças fraudulentas ou de valores inexistentes
• Assediar, ameaçar ou intimidar devedores
• Enviar mensagens fora dos horários permitidos por lei
• Violar direitos de terceiros ou a legislação aplicável
• Tentar acessar sistemas ou dados não autorizados
• Interferir no funcionamento da plataforma

6. Limitação de Responsabilidade

A EasyCharg não se responsabiliza por:

• Falhas de entrega de mensagens causadas pelo WhatsApp ou operadoras
• Indisponibilidade temporária dos serviços por manutenção ou fatores externos
• Ações ou omissões dos usuários no uso da plataforma
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Resultados específicos de recuperação de valores

Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses de uso do serviço.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao EasyCharg, incluindo mas não se limitando a marca, logotipo, software, design e conteúdo, pertencem exclusivamente à Leonardo Pliskieviski Tecnologia. É proibida a reprodução, modificação, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito.

8. Pagamento e Faturamento

Os valores e condições de pagamento serão informados no momento da contratação. O não pagamento nas datas acordadas poderá resultar em:

• Suspensão temporária do acesso à plataforma
• Cancelamento da conta após período de inadimplência
• Cobrança de juros e multa conforme legislação vigente

9. Cancelamento e Rescisão

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através do contato com nosso suporte. A EasyCharg pode suspender ou encerrar sua conta em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso indevido da plataforma
• Inadimplência por período superior a 30 dias
• Determinação legal ou judicial

10. Alterações nos Termos

Reservamos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias através de e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: